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Desvendando a Intervenção Federal no RJ

No dia 16 de fevereiro, o presidente Michel Temer assinou um decreto que autorizou uma intervenção federal na segurança do estado do Rio de Janeiro. O decreto restringe-se apenas à segurança pública e outras ações e questões continuarão sob a responsabilidade de Luiz Fernando Pezão, governador do estado. Essa é a primeira intervenção federal no Rio desde 1988.

A intervenção acontece logo após o Carnaval, que foi marcado por violência e desordem devido à falta de policiamento nas ruas. Houve relatos de arrastões, espancamentos, roubos e furtos durante os dias de folia. Entretanto, a alta incidência de crimes no Rio de Janeiro não é nenhuma novidade. Governadores prometem resolver a questão do crime organizado na cidade, sem sucesso, há mais de 30 anos. Uma pesquisa do Ibope, feita em 1986, mostra que a violência já era a maior preocupação da população do estado. Desde então, reconhece-se que a situação é grave e que ações para enfrentar o crime organizado são necessárias.

O que é o decreto?

O decreto, assinado por Temer, foi aprovado pela Câmara nesta terça-feira (20) e agora segue para análise no Senado. Foi estabelecido que a medida durará até o dia 31 de dezembro e durante esse período, o general do Exército Walter Souza Braga Netto será o interventor e comandará a Secretaria de Segurança, as Polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros e o sistema carcerário do estado. Três mil militares das forças armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) participarão da ação, equipados com veículos blindados e aeronaves.

Raul Jungmann, Ministro da Defesa, disse que a intervenção não mudará as atribuições que cabem a cada instituição. “Não há nenhum risco à democracia quando qualquer ação envolvendo qualquer instituição se dá envolvendo a Constituição. Esse é um movimento absolutamente democrático e constitucional”, disse Jungmann.

Como funciona a operação?

A ação foi feita dentro do contexto do decreto presidencial de Garantia de Lei e da Ordem (GLO), apoiando o Plano Nacional De Segurança Pública, assinado por Temer em julho do ano passado. Operações de GLO são realizadas pelo Governo Federal e são aplicadas em casos extremos, onde as forças tradicionais de segurança encontram-se impotentes para lidar com “situações graves de perturbação de ordem”.

A GLO é regulada pela Constituição e dá aos militares o poder de intervir na segurança até que a situação seja normalizada. É importante enfatizar que de acordo com o decreto, ações e questões que não dizem respeito à segurança pública continuarão sob a responsabilidade de Pezão. Em outras palavras, trata-se de uma operação militar, conduzida pelas Forças Armadas, em que os militares agem em uma área vulnerável por um período determinado.

O especialista em Direito Constitucional e professor da USP, Daniel Falcão, disse em entrevista à Folha de São Paulo que as operações GLO acontecem em várias ocasiões e não interferem em nada no estado. “É uma questão específica, uma situação muito pontual, menor e peculiar: vão lá as forças armadas, intervêm e resolvem. O próprio governador pode pedir essa ajuda, aí o governo federal manda tropas. Mas, em tese, quem coordena tudo ainda é o governador” , disse Falcão.

Debatendo a Intervenção

Em entrevista ao Jornal Nexo, Dircêo Torrecilla Ramos, livre docente da USP e especialista em Justiça Militar, disse que só vê pontos positivos na intervenção. “Ela é uma necessidade. As pessoas que criticam não apresentam qualquer outro tipo de solução. Alguma coisa precisa ser feita. Alguma resposta deveria ser dada. A situação requeria isso e foi feito, dentro da lei, dentro das normas constitucionais”.

Ramos também explica que não se trata de um Estado de Emergência, Defesa ou Sítio. “A primeira medida foi o uso das Forças Armadas em ações de GLO (decreto assinado por Temer em julho de 2017). A segunda é a que estamos vendo agora, a intervenção. Ela ocorre porque realmente o governador perdeu o controle e houve um pedido expresso ao presidente da República, que é o comandante-chefe das Forças Armadas”.

Por outro lado, Jailson de Sousa, pós-doutorando em Justiça Criminal, fez duras críticas à intervenção. “Segurança pública está na Constituição Federal. Ela é um direito de todos os cidadãos. E também está na Constituição que não é função das Forças Armadas cumprir esse papel”, disse em entrevista ao Nexo.

Sousa citou o exemplo da intervenção do Exército na Maré, que ele chamou de
“desastrosa”. “Ela durou um ano e um mês, antes da Copa do Mundo, até perto da Olimpíada e gastou mais de R$ 600 milhões, um investimento absurdo que poderia muito bem ser utilizado em políticas sociais efetivas na Maré e em outras favelas. E o resultado foi que a situação piorou depois que as Forças Armadas saíram: o grau de presença armada do tráfico, de desequilíbrio na relação do tráfico com a polícia e as violações de direitos fundamentais aumentaram. Essa é a maior demonstração de que esse tipo de solução não deveria mais ser tentada”, argumentou Sousa.

Em entrevista à Rádio Jovem Pan, o ministro do STF, Alexandre de Moraes, disse hoje (21) que a intervenção é uma medida emergencial e que ela não é suficiente para resolver o problema de segurança pública do Rio de Janeiro. Segundo Moraes, é necessário fazer um plano de médio e longo prazo que proponha mudanças estruturais. “Sem essas mudanças, pode ser que o Rio experimente apenas uma melhora momentânea provocada pela intervenção”.

Implicações políticas

Durante uma intervenção federal, a Constituição não pode ser modificada. Deste modo, nenhuma proposta de PEC, incluindo a do foro privilegiado, a do aborto ou a Reforma da Previdência poderá tramitar na Câmara até o dia 31 de Dezembro de 2018. Entretanto, não há consenso sobre se as PECs podem ser discutidas e votadas, mas não publicadas oficialmente.

Temer havia dito que quando o governo tivesse a quantidade de votos necessários para votar a Reforma da Previdência, o decreto poderia ser revogado e suspenso. Na segunda feira (19), o presidente do Senado, Eunício Oliveira, afirmou que nenhuma PEC tramitará na Casa durante o tempo da intervenção e que “não teria sentido” suspender a medida para aprovar qualquer medida constitucional, pois pode ser que não há as condições políticas necessárias para uma nova intervenção. Depois de se reunir com lideranças parlamentares, Temer decidiu suspender a tramitação da reforma da Previdência.

E qual é a conclusão que podemos chegar sobre tudo isso? Mesmo se você for contra ou a favor da intervenção federal, existe uma coisa em que todos nós podemos concordar: essa medida não é suficiente. Ela é apenas um analgésico para um câncer que o Rio enfrenta há muitas décadas.  O crime organizado e a violência só serão derrotados a longo prazo, com dinheiro investido na formação policial, na educação e com um maior combate ao tráfico internacional de drogas e armas.

 

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